O Senado aprovou em 15 de outubro, por 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o PLP 186/2026, que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual e prevê perdão de débitos com a União. Segundo a Agência Senado, o projeto segue para sanção presidencial após ter passado pela Câmara no dia anterior.

Aumento previsto em duas etapas

O texto estabelece teto anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028. Também prevê mudanças na contratação de empregados para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, conforme o recorte informado pelo Senado.

Perdão exige condições

A proposta alcança créditos da União de responsabilidade de MEIs até 13 de outubro de 2026. A manutenção da remissão depende de pagamento em dia das contribuições dos seis meses seguintes à vigência da futura lei e de outras condições, incluindo requerimento e desistência de ações relacionadas aos débitos.

A notícia é sobre aprovação legislativa, não sobre benefício já disponível. Na consulta feita para esta matéria, o encaminhamento informado era para sanção. Empreendedores de Sergipe e dos demais estados devem acompanhar a publicação da lei e as orientações oficiais antes de alterar procedimentos ou deixar de pagar obrigações.

Fontes e contexto

Informações consultadas em 16/10/2026. Programações e serviços podem mudar; confira a fonte antes de se deslocar.

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